CUIDADO COM AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

• Embora em muitos casos possam ser entendidas como uma espécie de benefício ao réu, vale lembrar que se trata de um direito do acusado que cumprir os requisitos.

• O Ministro Rogério Schietti do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a fixação das medidas cautelares também exige fundamentação.

• Assim como a prisão preventiva, é necessário apontar quais elementos concretos para a fixação.

• Portanto, em caso da inexistência de justificativas fundamentadas, o Adovgado pode impetrar habeas corpus.