Justiça autoriza paciente a cultivar cannabis para fins terapêuticos
A 3ª Vara Criminal da Comarca de Santo André concedeu salvo-conduto a um homem para plantar e cultivar cannabis sativa com fins terapêuticos, no limite de seis plantas.Consta dos autos que o impetrante do habeas corpus sofre de processo degenerativo dos ombros, para o qual não há cura, e padece de fortes dores.Ele relatou que […]
Absolvido, pelo princípio da insignificância, homem acusado de tentativa de furto
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu réu acusado de tentar furtar ventilador de clínica médica em Campinas. O crime não foi consumado, já que o alarme do local disparou e o homem foi pego por policiais militares. Consta nos autos que o acusado, no período da noite, […]
Mês do advogado e da advogada: a advocacia não é como na série ‘Suits’
Como no último dia 11 se comemorou o Dia do Advogado e da Advogada, geralmente o mês inteiro é marcado por comemorações e programações alusivas à valorização dos advogados. Além da comemoração necessária pelo nosso dia, pelo nosso mês, se faz muito importante a reflexão sobre os aspectos práticos de nossa profissão, quer dizer, em […]
A retratação da calúnia, feita antes da sentença, acarreta a extinção da punibilidade do agente
Em recente decisão, o STJ decidiu que a retratação cabal da calúnia, feita antes da sentença, de forma clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance – que é justamente o de desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se o ofensor do malfeito -, implica a extinção da […]
33 importantes decisões sobre a Lei Maria da Penha
O Supremo Tribunal Federal resolveu grandes celeumas da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) ao decidir a ADC 19/DF e a ADI 4424/DF, em 09/02/2012, processos relatados pelo Min. Marco Aurélio. O Tribunal considerou constitucionais os art. 1º, 33 e 41 da Lei n. 11.340/2006. Além disso, deu interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da lei, para estabelecer […]
Má-fé: Justiça condena homem que desistiu de ação contra banco
O juiz de Direito Robert Lopes de Almeida, da 5ª vara Cível de Betim/MG, condenou um homem por litigância de má-fé após ele desistir de ação contra banco. Para o magistrado, o autor “sabidamente tinha ciência da improcedência de seus pedidos”. O consumidor buscou a Justiça com o objetivo de declarar a inexistência de um […]
Juiz declara abusivo reajuste em plano de saúde coletivo
Beneficiária de plano de saúde coletivo da Unimed conseguiu que fosse declarado a abusividade no reajuste ofertado pela empresa. Decisão é do juiz de Direito Sandro Nogueira de Barros Leite, da 7ª vara Cível de São José do Rio Preto/SP. Para o magistrado, as cláusulas contratuais não podem ser alteradas, judicialmente, a não ser por […]
STF conclui julgamento e não reconhece efeitos previdenciários às famílias simultâneas
“É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.” A tese foi fixada pelo Supremo Tribunal […]