Importunação sexual: participantes do BBB podem ser presos por assédio?
De acordo com o Código Penal, caracteriza o crime de IMPORTUNAÇÃO SEXUAL “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. Além de o Cantor MC Guimê e o lutador Cara de Sapato terem sido expulsos do Big Brother Brasil 2023 depois […]
Crime de descaminho e consequências jurídicas.
CRIME DE DESCAMINHO; Aspectos relevantes: Tal infração penal consiste em ILUDIR o pagamento de direito ou IMPOSTO cobrado pela entrada, saída ou consumo de mercadoria. Se trata de um crime contra a administração pública e possui natureza tributária, uma vez que impede que o Estado confira a incidência de impostos devidos (importação, exportação, IPI e […]
Disputas judiciais complexas.
Eduardo Caldeira Advocacia tem sua marca em algumas das principais e mais complexas disputas judiciais ocorridas nos Tribunais Brasileiros, tanto na área Empresarial, como na área Criminal. Os membros da banca são conhecidos pelo perfil combativo, ágil e inovador na defesa e representação de seus clientes da primeira à última instância, inclusive nos Tribunais Superiores […]
Como funciona a sindicância no CRM ?
Sindicância é uma fase preliminar para averiguação de fatos, em princípio antiéticos, que podem ser denunciados por qualquer pessoa, sendo o mais comum pacientes e/ou familiares, médicos, enfermagem, entre outros. Também pode se iniciar uma sindicância pelo próprio Conselho Regional de Medicina, denominada “de ofício”. Para ser recebida no CRM a denúncia deve conter obrigatoriamente […]
TJ-MG nega medidas protetivas a criança que acionou a mãe na Justiça
As medidas protetivas possuem natureza acessória ao processo principal, e diante da inexistência deste, impossível a decretação de tais medidas, a fim de não desvirtuar o seu caráter cautelar. Esse foi o entendimento dos desembargadores da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou provimento a agravo de instrumento impetrado em […]
Projeto obriga motorista bêbado que causar acidente de trânsito a indenizar vítima
O Projeto de Lei 3125/21 altera o Código Civil para obrigar o motorista bêbado ou sob o efeito de drogas que provocar acidente de trânsito a reparar integralmente os danos causados às vítimas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, que também altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o juiz determinará, conforme cada caso, o valor da indenização […]
Aneel volta a permitir corte de energia; medida também vale para consumidor de baixa renda
O corte de energia elétrica para consumidores de baixa renda que têm contas em atraso voltou a ser permitido. Em abril de 2020, devido à pandemia, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) havia suspendido a medida drástica. A suspensão do corte de luz valeu para toda a população entre abril e julho do ano […]
Teve prejuízo com queda do WhatsApp? Peça indenização
Via @terrabrasil | O WhatsApp, o Instagram e o Facebook ficaram fora do ar na tarde dessa segunda-feira (4). O fato foi confirmado pela empresa que gerencia os três aplicativos e relatado por usuários de todo o planeta em outras redes sociais, como por exemplo o Twitter e o Tiktok. A depender da justificativa que a empresa […]
Proibido o uso de algemas durante o parto
O uso de algemas é permitido quando houver resistência, fundado receito de fuga ou risco a integridade física do preso e terceiros (conforme a súmula vinculante 11). A súmula se aplica às mulheres que estejam em trabalho de parto ou durante o puerpério imediato (logo após o parto). Porém, considerando as violações da súmula em […]
Tome cuidado ao publicar seu cartão de vacinação nas redes sociais!
Nos últimos meses, para alegria de muitos, tem avançado a vacinação em todo o país. Com tanta empolgação, é natural querer mostrar a imunização. Porém, fique atento. Ao postar a foto do cartão de vacinação o ideal é que você não deixe mostrar seus principais dados pessoas. Nome completo, lote da vacina aplicada, fabricante e […]