Como é possível conseguir a transferência do preso?
A preferência é para a unidade prisional que fique mais perto de seus familiares, porém, se houver vagas disponíveis. O pedido é feito através de uma petição simples, que deve conter: os fatos, o direito, a jurisprudência sobre o assunto, bem como elementos que comprovem o local de residência dos familiares. https://frmedicamentsenligne.com
Guardas municipais podem prender alguém em flagrante?
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que inexiste óbice à realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força do disposto contido no art. 301 do Código de Processo Penal, que diz: “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado […]
Quando é permitida a da prisão domiciliar humanitária?
Para a concessão da prisão domiciliar humanitária disposta no art. 117 da Lei de Execuções Penais, concedida aos apenados acometidos de moléstias graves, exige-se a comprovação da debilidade do condenado e a constatação de que o tratamento adequado ao restabelecimento de sua saúde encontra-se comprometido, diante da inexistência de assistência necessária no interior do estabelecimento […]
Como identificar juros abusivos?
Para que seja possível identificar juros abusivos em contratos, o primeiro passo é saber que nesses tipos de contratos, devem constar as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais, dentre outras previsões (valor contratado, valor total financiado, número de parcelas, etc.) E como não há limitação dos percentuais oferecidos, os tribunais têm o entendimento de […]
O que é receptação?
Receptação é o ato de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, produto que sabe ser proveniente de um crime. Por exemplo, um indivíduo adquire um celular que sabe ser derivado de um furto. Também pratica esse crime, quem adquire um bem de origem duvidosa. Por exemplo, uma pessoa coloca à venda um celular que custa […]
Como identificar juros abusivos?
Para que seja possível identificar juros abusivos em contratos, o primeiro passo é saber que nesses tipos de contratos, devem constar as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais, dentre outras previsões (valor contratado, valor total financiado, número de parcelas, etc.) E como não há limitação dos percentuais oferecidos, os tribunais têm o entendimento de […]
O que é legítima defesa?
Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. A legítima defesa é uma excludente de ilicitude. Mas, devemos ter cuidado, pois conforme a lei brasileira, não há autorização para que ninguém faça justiça pelas próprias mãos. Ou seja, ela é uma […]
4 principais erros na hora de negociar com o banco
Litigar sem uma estratégia efetiva; Comprometer sua renda para pagar as dívidas, e no final, se encontrar ainda mais endividado que antes; Aceitar a taxa de juros imposta no refinanciamento, esquecendo o parâmetro da dívida anterior; Não pensar no pagamento a longo prazo da dívida, que comprometerá seu orçamento até que ela acabe.