Crime de descaminho e consequências jurídicas.
CRIME DE DESCAMINHO; Aspectos relevantes: Tal infração penal consiste em ILUDIR o pagamento de direito ou IMPOSTO cobrado pela entrada, saída ou consumo de mercadoria. Se trata de um crime…
CRIME DE DESCAMINHO; Aspectos relevantes: Tal infração penal consiste em ILUDIR o pagamento de direito ou IMPOSTO cobrado pela entrada, saída ou consumo de mercadoria. Se trata de um crime…