Guardas municipais podem prender alguém em flagrante?
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que inexiste óbice à realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força do disposto contido no art. 301…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que inexiste óbice à realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força do disposto contido no art. 301…