33 importantes decisões sobre a Lei Maria da Penha
O Supremo Tribunal Federal resolveu grandes celeumas da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) ao decidir a ADC 19/DF e a ADI 4424/DF, em 09/02/2012, processos relatados pelo Min. Marco Aurélio. O Tribunal considerou constitucionais…